Regras de Uso da Plataforma
Para manter um ambiente seguro e legal, toda utilização do Clicks está sujeita às regras abaixo e às leis brasileiras vigentes.
Última atualização: 11/10/20261. Aceitação das regras
Ao criar uma conta, encurtar um URL ou utilizar qualquer recurso do Clicks, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estas regras de uso.
O uso da plataforma é condicionado ao cumprimento destas regras e de toda legislação federal, estadual e municipal brasileira aplicável. Caso não concorde com qualquer ponto, não utilize os serviços.
2. Uso permitido
O Clicks pode ser utilizado para encurtar, organizar e rastrear links de conteúdo legítimo, incluindo:
- Sites, blogs, portfólios, lojas e serviços que operem legalmente no Brasil
- Redes sociais, vídeos, podcasts e conteúdos educacionais ou informativos
- Campanhas de marketing e publicidade de produtos e serviços legais
- Distribuição de arquivos de sua autoria ou para os quais você detenha direitos
- Integração via API para automação de processos legítimos de negócios
- Páginas de link na bio para criadores de conteúdo e profissionais
3. Usos expressamente proibidos
É proibido utilizar o Clicks para qualquer finalidade ilícita, prejudicial ou que viole direitos de terceiros. São expressamente vedados:
Fraude e engano
- Criar links que direcionem a páginas falsas que se passem por bancos, órgãos governamentais, operadoras de cartão, lojas ou qualquer outra entidade legítima (phishing)
- Enganar usuários sobre o destino real do link
- Induzir ao erro com promessas falsas de prêmios, brindes, emprego ou investimentos
- Golpes do tipo "clique aqui para resgatar seu benefício", "seu CPF foi bloqueado" ou similares
- Pirâmides financeiras, esquemas de Ponzi e afins
Abuso técnico
- Redirecionar para páginas que instalem malware, ransomware, spyware, keyloggers ou qualquer software malicioso
- Usar a plataforma para distribuir exploits, scripts de ataque ou ferramentas de invasão
- Realizar scraping, crawling abusivo ou sobrecarga intencional dos servidores
- Compartilhar chaves de API com terceiros não autorizados
- Tentar burlar limites de uso, rate limiting ou mecanismos de segurança
Spam e uso massivo indevido
- Enviar links curtos em massa por e-mail, SMS ou mensagens sem consentimento dos destinatários
- Criar links em quantidade anormal com objetivo de poluir buscas ou mecanismos de indexação
- Usar bots ou automação para gerar cliques artificiais e inflar métricas
4. Proibição de URLs maliciosas
É terminantemente proibido encurtar ou redirecionar para qualquer URL que:
- Contenha ou distribua vírus, trojans, worms, ransomware ou qualquer código malicioso
- Capture dados pessoais de forma não consentida (senhas, CPF, cartões, dados bancários)
- Exiba pop-ups abusivos, falsas atualizações de software ou alertas falsos de segurança
- Force download automático de arquivos executáveis sem ação consciente do usuário
- Acesse a câmera, microfone ou localização sem permissão explícita do usuário
- Realize cliques fraudulentos em anúncios (click fraud) de forma automatizada
- Seja classificada como maliciosa pelo Google Safe Browsing, VirusTotal ou bases equivalentes
5. Produtos e serviços ilegais no Brasil
É proibido encurtar links que promovam, vendam, distribuam ou facilitem o acesso a produtos ou serviços cuja comercialização é ilegal ou regulamentada no Brasil, incluindo, sem limitação:
Drogas e substâncias controladas
- Venda, distribuição ou propaganda de drogas ilícitas (cocaína, maconha, MDMA, anfetaminas etc.), nos termos da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)
- Medicamentos de uso controlado sem prescrição médica ou fora dos canais autorizados pela ANVISA
- Substâncias análogas ou precursores químicos para produção de drogas
Armas e munições
- Comércio de armas de fogo, munições, explosivos ou acessórios fora dos canais autorizados (SINARM/SIGMA), nos termos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
- Venda de armas brancas proibidas por lei, como facas de ponta e peixeiras de lâmina longa em contextos não permitidos
- Impressão 3D de armas e instruções de fabricação de explosivos
Jogos de azar não regulamentados
- Cassinos online, bingos e jogos de azar não autorizados pela legislação brasileira
- Pirâmides financeiras e apostas que configurem crime contra a economia popular
Serviços financeiros não autorizados
- Operações de câmbio clandestinas, remessas ilegais de divisas ou serviços financeiros sem autorização do Banco Central
- Emissão de criptoativos que configurem valores mobiliários sem registro na CVM
- Agiotagem e cobrança de juros acima dos limites legais
Outros produtos e serviços proibidos
- Cigarros eletrônicos (vapes), pods e líquidos para cigarro eletrônico, cuja venda é proibida no Brasil pela ANVISA (RDC 46/2009)
- Produtos falsificados, pirateados ou que violem marcas registradas e direitos autorais
- Serviços de espionagem, escuta ilegal ou monitoramento sem consentimento
- Tráfico de pessoas, trabalho escravo ou análogo ao escravo
- Órgãos e tecidos humanos para venda (Lei 9.434/1997)
- Animais silvestres sem autorização do IBAMA (Lei 9.605/1998)
6. Proteção de crianças e adolescentes
A proteção de crianças e adolescentes é prioridade absoluta. É estritamente proibido encurtar qualquer link que contenha ou facilite acesso a:
- Conteúdo de abuso sexual infantil (CSAM) ou qualquer material que sexualize menores de 18 anos
- Plataformas que aliciem, assediem ou exponham crianças e adolescentes a riscos
- Conteúdo que viole o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) e o Marco Legal da Primeira Infância
7. Privacidade e proteção de dados
O uso do Clicks deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). São proibidos links que:
- Colete dados pessoais de terceiros sem base legal adequada ou sem consentimento
- Exponha dados pessoais de terceiros (doxing) sem autorização
- Capturem dados de menores sem autorização dos responsáveis legais
- Violem a privacidade de indivíduos mediante gravações, fotos ou dados obtidos ilicitamente
Os dados coletados pelo próprio Clicks (analytics de cliques, informações de cadastro) são tratados de acordo com nossa política de privacidade e utilizados exclusivamente para operação e melhoria do serviço.
8. Responsabilidade do usuário
Cada usuário é integralmente responsável pelos links que cria e compartilha na plataforma. O Clicks atua como intermediário tecnológico e não endossa nem se responsabiliza pelo conteúdo dos destinos encurtados.
Ao encurtar um link, você declara e garante que:
- Tem autorização ou direito legítimo de distribuir o conteúdo de destino
- O conteúdo não viola estas regras, direitos de terceiros ou a lei brasileira
- Irá indenizar o Clicks por quaisquer danos causados pela violação destas regras
9. Sanções e penalidades
O descumprimento destas regras pode resultar nas seguintes medidas, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade:
| Gravidade | Medida |
|---|---|
| Leve | Remoção do link com aviso por e-mail |
| Moderada | Suspensão temporária da conta e bloqueio dos links infratores |
| Grave | Encerramento permanente da conta, banimento de IP e encaminhamento às autoridades |
| Gravíssima | Todas as medidas acima + notificação ao Ministério Público, polícia e órgãos reguladores competentes, com fornecimento dos dados de acesso conforme determinação judicial ou legal |
10. Como denunciar uso indevido
Se você encontrou um link encurtado nesta plataforma que viola estas regras ou a legislação brasileira, denuncie imediatamente. Sua denúncia é sigilosa.
Denunciar link suspeito
Entre em contato com nossa equipe pelo formulário de contato informando a URL encurtada e o motivo da denúncia. Analisamos todas as denúncias em até 24 horas.
Enviar denúnciaCanais externos de denúncia
Para conteúdos de natureza criminosa, você também pode acionar diretamente:
- SaferNet Brasil — safernet.org.br — crimes contra direitos humanos na internet
- Delegacia de Crimes Cibernéticos — em seu estado (DEIC, DRCI etc.)
- Ministério Público Federal — mpf.mp.br
- Polícia Federal — pf.gov.br — crimes federais na internet
- ANATEL — anatel.gov.br — para spam e fraudes por SMS/e-mail
11. Legislação aplicável
Estas regras são regidas e interpretadas de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As principais normas que fundamentam estas regras incluem:
- Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014: direitos e deveres dos usuários e provedores na internet
- LGPD — Lei 13.709/2018: proteção de dados pessoais
- Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940): estelionato, fraude, extorsão, etc.
- Lei de Crimes Cibernéticos — Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann)
- Lei de Drogas — Lei 11.343/2006
- Estatuto do Desarmamento — Lei 10.826/2003
- ECA — Lei 8.069/1990: proteção integral de crianças e adolescentes
- Lei de Propriedade Industrial — Lei 9.279/1996
- Lei de Direitos Autorais — Lei 9.610/1998
- Lei de Crimes contra a Ordem Econômica — Lei 8.137/1990
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destas regras, salvo disposição legal em contrário.
12. Contato e atualização
Dúvidas sobre estas regras podem ser enviadas pelo formulário de contato.
O Clicks reserva-se o direito de atualizar estas regras a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados. O uso continuado da plataforma após a publicação de novas regras implica concordância com o texto atualizado.